AREsp 2626284 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que não houve conhecimento do recurso anterior por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; por envolver matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Conhecimento de recurso extraordinário versus pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que não houve conhecimento do recurso anterior por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; por envolver matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e a pretensão da parte consiste em mera rediscussão do julgado, não sendo sanável por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.