AREsp 2757594 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem apreciou de forma específica e fundamentada as teses arroladas como omissas, não se verificou qualquer omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem apreciou de forma específica e fundamentada as teses arroladas como omissas, não se verificou qualquer omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.