AREsp 2795197 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (indicação indevida da Súmula 283/STF) sem efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de mero erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (indicação indevida da Súmula 283/STF) sem efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de mero erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material.
  • Manter o acórdão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ e observância da Súmula 182/STJ.