AREsp 2818897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na repercussão geral / Temas n. 181 e 339 do STF), atraindo a Súmula 182/STJ e configurando mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na repercussão geral / Temas n. 181 e 339 do STF), atraindo a Súmula 182/STJ e configurando mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental