AREsp 2896584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a alteração pretendida pela embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, caracterizando os embargos mero inconformismo com o mérito.

Parties
Embargante: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Cominatória (multa Diária), Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Cominatória (multa Diária) Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ZAMP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da proporcionalidade/excessividade da multa cominatória por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a alteração pretendida pela embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, caracterizando os embargos mero inconformismo com o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.