AREsp 2534227 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas omissões (incluindo a não análise do dolo e referência ao Tema 897 e à Lei n. 14.230/2021) exigiriam reexame de mérito e, portanto, não se enquadram nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Imprescritibilidade E Improbidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Direito Administrativo (improbidade) Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Imprescritibilidade E Improbidade Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre o Tema 897 do STF (dolo em ato de improbidade)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de mérito em embargos de declaração quando o recurso extraordinário não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas omissões (incluindo a não análise do dolo e referência ao Tema 897 e à Lei n. 14.230/2021) exigiriam reexame de mérito e, portanto, não se enquadram nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.