REsp 2193841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Omissão Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.