REsp 2132523 - ACORDAO

REsp 2132523 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF indica ausência de repercussão geral quando a controvérsia depende do conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os embargos como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF indica ausência de repercussão geral quando a controvérsia depende do conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os embargos como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.