EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF acerca da ausência de repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado, situação não admitida na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) quando a questão envolve admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios que autorizariam alteração das suas conclusões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF acerca da ausência de repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado, situação não admitida na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.