AREsp 2799397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria de admissibilidade relacionada ao conhecimento de recurso anterior está submetida ao entendimento do Tema 181/STF, o que impede o exame do recurso extraordinário; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a via aclaratória inadequada para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e ao conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria de admissibilidade relacionada ao conhecimento de recurso anterior está submetida ao entendimento do Tema 181/STF, o que impede o exame do recurso extraordinário; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a via aclaratória inadequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.