REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.