AREsp 2798040 - ACORDAO

AREsp 2798040 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que sua insurgência tem caráter meramente infringente e não é admissível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO SOARES DE BARROS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SOARES DE BARROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se era necessário instaurar o IDPJ antes da imposição de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que sua insurgência tem caráter meramente infringente e não é admissível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.