AREsp 2799010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua conclusão, não havendo vício sanável por aclaratórios; além disso, a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181/STF, a questão não tem repercussão geral, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reverter entendimento sobre o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se existe vício no acórdão que justifique modificação por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de sua conclusão, não havendo vício sanável por aclaratórios; além disso, a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181/STF, a questão não tem repercussão geral, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reverter entendimento sobre o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.