REsp 1935428 - ACORDAO

REsp 1935428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi enfrentada com fundamentação suficiente e os embargos tinham caráter infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado, além de ter sido aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso.

Parties
Embargante: SNF - COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Penhora De Veículo, Fungibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade Penhora De Veículo Fungibilidade +2 more

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Parties

SNF - COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de intempestividade dos embargos à execução (art. 915, CPC)
  3. 3 Questionamento sobre existência de penhora sobre veículo e requisitos formais (art. 845, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi enfrentada com fundamentação suficiente e os embargos tinham caráter infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado, além de ter sido aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.