AREsp 2725456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; verificou-se que não houve prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB (incidindo a Súmula 282 do STF), que o recurso especial não é meio para analisar lei local (Súmula 280 do STF) e que o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável por inexistirem embargos na origem, razão por que não há vício a ser integrado.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, LINDB Arts. 20 E 21, Súmulas 280 E 282 Do STF, Cpc/2015 Arts. 1.022, 1.025, 1.026
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento LINDB Arts. 20 E 21 Súmulas 280 E 282 Do STF Cpc/2015 Arts. 1.022, 1.025, 1.026

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; verificou-se que não houve prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB (incidindo a Súmula 282 do STF), que o recurso especial não é meio para analisar lei local (Súmula 280 do STF) e que o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável por inexistirem embargos na origem, razão por que não há vício a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.