REsp 1953856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e já acolheu a pretensão relevante ao estabelecer que a verba honorária está incluída nos termos da transação homologada (Termo de Aceite do PTE n. 70104291-9, item 13) e que o Edital PGE/Transação nº 01/2024, item 6.4, determina que os honorários integratem o valor final das parcelas, inexistindo omissão, contradição ou erro material e, portanto, não havendo interesse recursal.

Parties
Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Homologação De Transação, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Homologação De Transação Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interesse recursal para agravo interno
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios incluídos em termo de transação homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e já acolheu a pretensão relevante ao estabelecer que a verba honorária está incluída nos termos da transação homologada (Termo de Aceite do PTE n. 70104291-9, item 13) e que o Edital PGE/Transação nº 01/2024, item 6.4, determina que os honorários integratem o valor final das parcelas, inexistindo omissão, contradição ou erro material e, portanto, não havendo interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar o imediato arquivamento do expediente avulso
  • Dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência