AREsp 2694947 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior estão alcançadas pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos, que visam à rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Adverte‑se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.