REsp 2146691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação trazida pela embargante caracterizaria, na prática, tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal impertinente em agravo interno, e o pagamento administrativo da parcela não altera o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Maria Madalena Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Incorporação De Quintos, Art. 1.022 Do CPC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Inovação Recursal Incorporação De Quintos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Maria Madalena Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e impossibilidade de alegação de fato novo em agravo interno
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo de incorporação de quintos sobre pedido de atrasados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação trazida pela embargante caracterizaria, na prática, tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal impertinente em agravo interno, e o pagamento administrativo da parcela não altera o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.