REsp 2164809 - ACORDAO

REsp 2164809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a suposta impugnação de fundamento constitucional pela via inadequada e pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade dos recursos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar fundamento de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a suposta impugnação de fundamento constitucional pela via inadequada e pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.