AREsp 2938662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, nessa medida, o dissídio jurisprudencial pretendido revela-se prejudicado.

Parties
Agravante: ERLI ALVES FERREIRA; Agravado: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Golpe Do Boleto Falso, Phishing, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Bancária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ERLI ALVES FERREIRA

Agravante

Banco Votorantim S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/MS (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 É cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 É possível conhecer do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, nessa medida, o dissídio jurisprudencial pretendido revela-se prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.