AREsp 2664251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs adequadamente suas razões; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs adequadamente suas razões; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.