AREsp 2822192 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já examinados e afastados nos esclarecimentos anteriores, configurando oposição sucessiva com clara finalidade protelatória, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP e impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 181/stf), Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral (tema 181/stf) Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já examinados e afastados nos esclarecimentos anteriores, configurando oposição sucessiva com clara finalidade protelatória, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP e impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.