AREsp 2316817 - ACORDAO

AREsp 2316817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou-se adequadamente ao verificar que o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de distinguir o caso do Tema 476 por tratar de compensação da VPE com GEFM/GFM diante de coisa julgada.

Parties
Embargante: NADYR ROSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Tema 476 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Tema 476 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADYR ROSA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou-se adequadamente ao verificar que o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de distinguir o caso do Tema 476 por tratar de compensação da VPE com GEFM/GFM diante de coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração