EAREsp 1499601 - ACORDAO
O acórdão embargado já abordou de forma clara e suficiente a inexistência dos vícios apontados; os segundos embargos são mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, configurando caráter protelatório, razão pela qual não são conhecidos e incide multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Vício De Fundamentação, Pretensão Protelatória, Multa Por Ato Protelatório, Repercussão Geral, Gratuidade Judiciária, Deserção
Case Brief
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Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
- 2 Se os embargos configuram reiteração de argumentos/rediscussão da matéria com caráter protelatório
Ratio Decidendi
O acórdão embargado já abordou de forma clara e suficiente a inexistência dos vícios apontados; os segundos embargos são mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, configurando caráter protelatório, razão pela qual não são conhecidos e incide multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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