RHC 207307 - ACORDAO

RHC 207307 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolvia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, incidindo o Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; a inovação da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF no agravo regimental está preclusa, caracterizando a pretensão recursal mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da CF, Art. 105, III
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissões e contradições
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que tange conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Preclusão consumativa de matéria inovada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolvia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, incidindo o Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; a inovação da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF no agravo regimental está preclusa, caracterizando a pretensão recursal mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados