AREsp 2829273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões consistem em mera reiteração de argumentos já apreciados ou inviáveis naquele grau recursal, sem apresentação de causa de pedir suficiente para demonstrar como o enfrentamento da tese infirmaria o resultado, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da controvérsia tem fundamento constitucional (Tema 827 do STF), que é matéria da competência do STF e não do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Tema 827 (stf), Mandado De Segurança, ICMS, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Tema 827 (stf) Mandado De Segurança +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022
  3. 3 Competência do STJ para apreciar fundamento de natureza constitucional decidido à luz de repercussão geral (Tema 827 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões consistem em mera reiteração de argumentos já apreciados ou inviáveis naquele grau recursal, sem apresentação de causa de pedir suficiente para demonstrar como o enfrentamento da tese infirmaria o resultado, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da controvérsia tem fundamento constitucional (Tema 827 do STF), que é matéria da competência do STF e não do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.