AREsp 2855801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciam intuito infringente ao buscarem reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de impugnação específica quanto ao único capítulo (Súmula nº 284/STF), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC; houve advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LÚCIO BOZELI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas Do Stj/stf

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Parties

LÚCIO BOZELI ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fragmentação de decisão com fundamento único ou capítulo único

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciam intuito infringente ao buscarem reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de impugnação específica quanto ao único capítulo (Súmula nº 284/STF), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC; houve advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.