AREsp 3010295 - DECISAO

AREsp 3010295 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado (despacho de fl. 1.455) tem natureza de mero despacho que determina a distribuição do feito, sem conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível; ademais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo competirá ao relator, não havendo prejuízo às embargantes decorrente do despacho.

Parties
Embargante: M DE B C; Embargante: M P DE B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Distribuição Do Feito, Recorribilidade De Despacho, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil E Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Despacho Distribuição Do Feito Recorribilidade De Despacho Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M DE B C

Embargante

M P DE B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina a distribuição do feito
  2. 2 Natureza jurídica do despacho e sua recorribilidade
  3. 3 Competência para analisar requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado (despacho de fl. 1.455) tem natureza de mero despacho que determina a distribuição do feito, sem conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível; ademais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo competirá ao relator, não havendo prejuízo às embargantes decorrente do despacho.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.