CC 213785 - DECISAO

CC 213785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque, nos termos da Súmula 59/STJ, é inviável conhecer conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante: DIRCEU LUIZ FLUMIAN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Artigo 1.022 Do Cpc/ncpc
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Artigo 1.022 Do Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

DIRCEU LUIZ FLUMIAN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ)
  3. 3 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque, nos termos da Súmula 59/STJ, é inviável conhecer conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.