AREsp 2656633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a matéria discutida envolve o Tema n. 181/STF — impedindo a admissão do recurso extraordinário que busca reverter o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade — de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a matéria discutida envolve o Tema n. 181/STF — impedindo a admissão do recurso extraordinário que busca reverter o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade — de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.