AREsp 2932564 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa ao declarar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou de forma concreta que as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: VICTOR VINICIUS DE BACELAR E CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS DE BACELAR E CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstração concreta de que o STJ pode examinar matéria sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa ao declarar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou de forma concreta que as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração