AREsp 2873220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não comprovarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e harmônica com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que obrigação de fazer com valor economicamente aferível pode compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; quanto à aplicação da taxa Selic não houve prequestionamento de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Taxa Selic, Rol De Cobertura Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Taxa Selic +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer com valor economicamente aferível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não comprovarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e harmônica com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que obrigação de fazer com valor economicamente aferível pode compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; quanto à aplicação da taxa Selic não houve prequestionamento de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa à parte embargante, por não se caracterizar ato protelatório (não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC).