EAREsp 2414018 - ACORDAO

EAREsp 2414018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo interno/embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito imprescindível para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, do art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Matéria De Ordem Pública Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Se era obrigatória a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo interno/embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito imprescindível para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, do art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC