AREsp 2914907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas foram analisadas e decididas no acórdão, o Tema 1.178 mostrou‑se inaplicável por tratar‑se de decisão fundada em prova e não em parâmetro objetivo, e não houve comprovação de intuito protelatório para imposição de multa.

Parties
Embargante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.178 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.178 Dos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRICIO ASSAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Alcance do Tema 1.178 dos Recursos Repetitivos quanto à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas foram analisadas e decididas no acórdão, o Tema 1.178 mostrou‑se inaplicável por tratar‑se de decisão fundada em prova e não em parâmetro objetivo, e não houve comprovação de intuito protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno