EAREsp 2455252 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e consequente negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.