AREsp 2815011 - ACORDAO

AREsp 2815011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante limitou-se a demonstrar mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos, nem comprovou que a matéria prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeitos Infringentes
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante limitou-se a demonstrar mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos, nem comprovou que a matéria prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.