AREsp 3023317 - DECISAO

AREsp 3023317 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a petição não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando‑se a manifestar inconformidade e alegando fato novo, o que não constitui fundamento admissível para embargos de declaração e deve ser suscitado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: TARCIZIO JUVENCIO HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fato Novo, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fato Novo Divergência Jurisprudencial

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Parties

TARCIZIO JUVENCIO HERCULANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser opostos por mero inconformismo sem apontar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a alegação de fato novo é fundamento adequado para embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial constitui óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a petição não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando‑se a manifestar inconformidade e alegando fato novo, o que não constitui fundamento admissível para embargos de declaração e deve ser suscitado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.