REsp 2133551 - ACORDAO

REsp 2133551 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as teses suscitadas foram examinadas, a decisão consistiu em revaloração jurídica sem necessidade de reexame de provas, e a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base além de justificar, no caso, a configuração de lavagem de capitais mediante uso de empresas de fachada e alocação a terceiros.

Parties
Embargante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade E Contrariedade (art. 619 Cpp), Lavagem De Capitais, Pena Base, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Ambiguidade E Contrariedade (art. 619 Cpp) Lavagem De Capitais Pena Base Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o restabelecimento da condenação demandou reexame de provas (vedado em embargos declaratórios)
  3. 3 Se a mera movimentação de recursos oriundos de crime antecedente caracteriza lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as teses suscitadas foram examinadas, a decisão consistiu em revaloração jurídica sem necessidade de reexame de provas, e a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base além de justificar, no caso, a configuração de lavagem de capitais mediante uso de empresas de fachada e alocação a terceiros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade