AR 7874 - ACORDAO

AR 7874 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão rescindendo apenas replicou jurisprudência consolidada e a ação rescisória não comprovou manifesta violação de norma jurídica ou erro de fato, inclusive porque o autor já teve suas alegações sobre intempestividade rechaçadas nos autos.

Parties
Embargante: Josenizio Miranda Pessoa Junior; Embargado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Não Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Josenizio Miranda Pessoa Junior

Embargante

Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Não Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à intempestividade do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  3. 3 Requisitos da ação rescisória e tipicidade do erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão rescindendo apenas replicou jurisprudência consolidada e a ação rescisória não comprovou manifesta violação de norma jurídica ou erro de fato, inclusive porque o autor já teve suas alegações sobre intempestividade rechaçadas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.