AREsp 2547108 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias relativas à validade do título e às assinaturas das testemunhas envolvem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exigência de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando outros elementos nos autos conferem certeza ao contrato; não houve prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos; e não se vislumbrou fundamento para instauração de incidente de abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA; Embargada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Justiça Gratuita, Juntada De Documentos Novos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Assinatura De Testemunhas Justiça Gratuita +3 more

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Parties

FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Embargante

Rosânia de Souza França

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e erro de premissa no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas para validade do título executivo (art. 784, III, CPC) e possibilidade de mitigação por outros meios de prova
  3. 3 Possível prejuízo por não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias relativas à validade do título e às assinaturas das testemunhas envolvem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exigência de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando outros elementos nos autos conferem certeza ao contrato; não houve prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos; e não se vislumbrou fundamento para instauração de incidente de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir a instauração do incidente de abuso do direito de recorrer