AREsp 2955356 - DECISAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, incide a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Ademais, o acórdão demonstrou que a pretensão de limitar a multa a uma única incidência afronta entendimento consolidado pelo STJ (Tema 971), de modo que a aplicação mensal da multa se mantém legítima.

Parties
Embargante: PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal, Tema 971 Do STJ, Lucros Cessantes
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal Tema 971 Do STJ Lucros Cessantes

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Parties

PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Integração de trecho do acórdão do TJSC ao título executivo judicial
  3. 3 Aplicação da multa penal de 2% sobre o valor global do contrato: incidência única ou mensal

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, incide a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Ademais, o acórdão demonstrou que a pretensão de limitar a multa a uma única incidência afronta entendimento consolidado pelo STJ (Tema 971), de modo que a aplicação mensal da multa se mantém legítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeito os embargos opostos pela ré.
  • Condeno a parte ré a pagar à parte embargada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.