AREsp 2899589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratavam-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada estava devidamente fundamentada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CRISLANE CINTIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISLANE CINTIA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratavam-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada estava devidamente fundamentada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso