REsp 2162577 - ACORDAO

REsp 2162577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontadas no art. 619 do CPP, configurando apenas mero inconformismo; por serem manifestamente protelatórios, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GILTON JACOB; Embargante: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

GILTON JACOB

Embargante

ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Diferenciação entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apontadas no art. 619 do CPP, configurando apenas mero inconformismo; por serem manifestamente protelatórios, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.