EAREsp 1965746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa e suficiente sobre as questões suscitadas: a tese de incompetência foi atendida com a redistribuição, a Corte Especial é competente para examinar admissibilidade de embargos de divergência mesmo com paradigmas da mesma Seção, não houve decisão surpresa visto que o agravo interno foi desprovido mantendo‑se a inadmissibilidade por ausência de similitude fática, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo/in­tento infringente não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Decisão Surpresa, Contraditório, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Iura Novit Curia, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Óbices Sumulares, Base Fática Similar, Competência Da Corte Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Decisão Surpresa Contraditório Admissibilidade De Embargos De Divergência Iura Novit Curia Fungibilidade Recursal +5 more

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Parties

JOSÉ LUIZ LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à violação do princípio do juiz natural e à competência da Terceira Seção para apreciar parte dos embargos de divergência?
  2. 2 Houve omissão quanto à configuração de decisão surpresa por introdução de fundamento novo sem oportunizar contraditório?
  3. 3 Houve omissão ao não indicar qual fundamento da decisão agravada não foi especificamente impugnado e erro de premissa fática ao qualificar as razões recursais como genéricas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa e suficiente sobre as questões suscitadas: a tese de incompetência foi atendida com a redistribuição, a Corte Especial é competente para examinar admissibilidade de embargos de divergência mesmo com paradigmas da mesma Seção, não houve decisão surpresa visto que o agravo interno foi desprovido mantendo‑se a inadmissibilidade por ausência de similitude fática, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo/in­tento infringente não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.