AR 6458 - ACORDAO

AR 6458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e uso indevido da via rescisória como sucedâneo recursal; além disso, na hipótese não é cabível a fixação equitativa de honorários, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Contrato De Aluguel, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Contrato De Aluguel Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022/NCPC
  2. 2 Limites da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e uso indevido da via rescisória como sucedâneo recursal; além disso, na hipótese não é cabível a fixação equitativa de honorários, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a interposição de recursos destituídos de fundamentação idônea será reputada litigância de má-fé