AREsp 2798489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a pretensa reforma do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios confundem mera inconformidade com vício passível de aclaramento.

Parties
Embargante: BRUNO INFANTE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Danos Morais Quantum Indenizatório Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

BRUNO INFANTE FONSECA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do quantum de indenização por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a pretensa reforma do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios confundem mera inconformidade com vício passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.