AREsp 2686733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria; a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria; a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.