AREsp 2648530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que o conhecimento da insurgência não demanda reexame de provas.

Parties
Embargante: AVELINO LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa (art. 1º, § 1º, Lei 12.850/2013)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento Interceptações Telefônicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVELINO LORENCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 omissão sobre a aplicação do Tema 661/STF e a ilicitude das interceptações telefônicas
  3. 3 omissão quanto aos requisitos da organização criminosa previstos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que o conhecimento da insurgência não demanda reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.