HC 1033251 - ACORDAO

HC 1033251 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou os pontos suscitados, concluiu que a busca ocorreu em uma única construção com três unidades justificando o equívoco, que houve admissão espontânea configuradora de flagrante autorizando ingresso sem mandado e que houve encontro fortuito de entorpecentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: WILIAN SOARES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Desvio De Finalidade, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Tráfico De Drogas
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Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegado desvio de finalidade na busca domiciliar
  2. 2 Validade do encontro fortuito de provas
  3. 3 Necessidade de consentimento documental para ingresso policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou os pontos suscitados, concluiu que a busca ocorreu em uma única construção com três unidades justificando o equívoco, que houve admissão espontânea configuradora de flagrante autorizando ingresso sem mandado e que houve encontro fortuito de entorpecentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus