REsp 2174381 - DECISAO

REsp 2174381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou a afetação do Tema n. 1339/STJ, determinando a suspensão e devolução dos autos, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 1339/stj, Recursos Repetitivos, PIS E COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Suspensão De Processamento De Recursos
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Tema N. 1339/stj Recursos Repetitivos PIS E COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados +1 more

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1339/STJ e suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Direito do comerciante varejista de combustíveis à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da LC n. 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e aplicou a afetação do Tema n. 1339/STJ, determinando a suspensão e devolução dos autos, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se